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Termos de Uso

Última atualização: 26 de agosto de 2026

Este documento é um modelo inicial preparado para o lançamento do MVP e deve ser revisado por um advogado antes de entrar em vigor.

A Brasil Conecta Fácil é uma empresa privada de assessoria digital. Não somos a Receita Federal, a Polícia Federal, nenhuma prefeitura nem qualquer órgão do governo brasileiro, e não emitimos documentos oficiais.

Nosso serviço consiste em orientar, revisar sua documentação, preencher formulários oficiais em seu nome com sua autorização e acompanhar o andamento do seu trâmite junto ao órgão responsável.

O valor cobrado pela Brasil Conecta Fácil refere-se exclusivamente ao nosso serviço de assessoria. Taxas oficiais eventualmente exigidas pelo órgão público são informadas separadamente antes do pagamento, quando existirem.

Você é responsável pela veracidade das informações e documentos fornecidos. A conclusão do trâmite depende da análise do órgão oficial competente, sobre a qual a Brasil Conecta Fácil não tem controle nem pode garantir prazo ou resultado.

Ao contratar nossos serviços, você concorda com esta Política de Privacidade e com estes Termos de Uso, podendo cancelar sua solicitação antes do início do processamento junto ao órgão oficial.